O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) dispõe sobre as prerrogativas profissionais do Advogado(a) e, dentre elas, assegura diversos direitos. O parágrafo único do art. 6º do Estatuto da OAB é claro ao descrever que tanto as autoridades, quanto os servidores públicos e os serventuários da justiça devem garantir ao advogado tratamento digno, bem como condições adequadas ao desempenho da Advocacia.
Outrossim, determina o art. 7º do Estatuto da OAB que são direitos do advogado: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
Em caso de ofensa, o Advogado(a) pode (e em boa verdade DEVE) tomar providências, vez que não está somente protegendo o exercício de sua profissão, mas o direito dos cidadãos que dependem do Judiciário.
Sobre o direito de Representação, reza o art. 31, §2º, do Estatuto: ”Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão”
De fato, a Advocacia não é uma profissão para covardes. Temos que tomar providências, “dar a cara a tapa”, pois se nós, profissionais do direito, não o fizermos, não podemos esperar uma sociedade equitativa. A Justiça e os procedimentos estão descritos para serem usados. Não se calem diante de desrespeito!
E mais, leciona o Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado de São Paulo, no seu artigo 241, que é dever do funcionário “tratar com urbanidade as pessoas” e que (artigo 242) “ao funcionário é proibido: VI – promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar–se solidário com elas”.
Visto isso, não se comete qualquer heresia ao afirmar que a educação dos servidores não é opção, mas obrigação e se ela não veio de berço, que venha para manter o emprego e cumprir a Lei.
Para exemplificar tudo isso, trago uma lastimável situação pela qual passei: No ano de 2017, com apenas 3 (três) anos no exercício da Advocacia, fui amargamente desrespeitada por um escrevente do Fórum de Descalvado/SP, o qual me atendeu aos gritos, dizendo que não poderia parar o que estava fazendo para me atender e, grosseiramente, perguntando se eu não sabia acompanhar processos pelo sistema. O escrevente exaltou-se sem razão, após uma pergunta minha, gritando que não poderia passar meu processo na frente e que havia fila, como se eu tivesse pedido qualquer ato nesse sentido. Os berros ensurdecedores do servidor naquele momento me calaram, pois diante de algumas situações inusitadas nessa vida, muitas vezes não temos reação. É como diz o velho ditado “para palavras tolas, ouvidos surdos”. E foi o que aconteceu, já que após ouvir o servidor “vomitar” todo aquele mau sentimento, eu agradeci e saí aos prantos. Foi a situação mais constrangedora que vivi até o momento no exercício da minha profissão.
Como toda ação gera uma reação, no dia seguinte à humilhação, liguei para o Presidente da OAB, apresentei reclamações pelo Portal do TJSP, na Ouvidoria e Corregeria que – vale dizer – são excelentes canais (e geram resultados) e protocolei uma REPRESENTAÇÃO perante a Comissão de Prerrogativas da OAB, que após todo o trâmite me concedeu DESAGRAVO PÚBLICO pelo desrespeito praticado pelo servidor, estando a sessão marcada para 09/11/2018, às 19:30, na Casa do Advogado de Descalvado/SP.
Vislumbra-se aludir, ainda, que após a situação ter passado, diversas advogadas relataram terem sido maltratas por esse mesmo escrevente, mas ele continuava a praticar as piores condutas corriqueiramente.
Surpreendentemente, eu – que achava que poderia ficar mal vista dentro do fórum após representar um servidor – recebi inúmeras mensagens e palavras de conforto de pessoas que com ele trabalhavam, mas que também estavam cansadas de tanta grosseria.
Hoje, fico feliz em dizer que o cartaz do meu DESAGRAVO PÚBLICO encontra-se fixado na OAB de toda a região, o que mostra que podemos fazer valer a letra da Lei. É como dizem, se não queres que ninguém saiba, não o faças.
Nessa vereda, cabe ressaltar que muitas vezes nos pegamos amedrontados e “pisando em ovos”, vivemos situações em que deixamos de tomar atitudes, mas tudo o que se planta se colhe e os atos, principalmente os ruins, devem ter consequências. Portanto, sejamos não só advogados, mas os geradores dessas consequências, afinal o servidor, magistrado ou promotor, ao deixar de cumprir suas funções ou trabalhar pautado na eficiência como deveria, acaba prejudicando a engrenagem maior que é a maquina do Judiciário, ferindo direitos fundamentais e retardando até mesmo o acesso à Justiça.
Descalvado, 01 de novembro de 2018.
THAIS PEREIRA DA COSTA
Uma jovem advogada
